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Cejane Marcia

Palmas (TO)

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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Comentários

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Cejane Marcia

Comentário · há 11 anos

AO VIVO - Congresso Online de Inteligência Emocional, Alta Performance e Gestão - CERS

CERS Cursos Online · há 11 anos

Simplesmente excelente!!!

Ensinamentos fundamentais para sedimentar uma vida plena e feliz, e ainda contagiar as pessoas com as quais nos relacionamos...

Parabéns!!!

Cejane Marcia

Comentário · há 11 anos

A importância da cobrança de consultas pelo advogado

Flavia Cristina Jeronimo Correa · há 11 anos

Excelente artigo!!!

As colocações foram bem pontuadas.
Concordo plenamente com a cobrança da consulta pois, além de todo o investimento na formação do profissional advogado, ele continua realizando dispêndios ao longo de sua vida para manter-se atualizado.

O fato é que ambos (advogado e cliente) são recompensados pela cobrança, o profissional por fazer valer o tempo dedicado ao estudo, e o cliente por obter uma consulta de qualidade.

Parabéns, doutora!

Cejane Marcia

Comentário · há 12 anos

Ministério Público pode investigar crimes eleitorais, decide STF

Everaldo Brizola Batista · há 12 anos

Ambos os lados dizem-se bem intencionados: O STF, ao defender o poder da livre investigação do Ministério Público, afirma que tal ação respaldaria e fomentaria os elementos judiciais para prováveis condenações. Já o Ministro Dias Tofolli, alega que manter a regra dada pela Resolução evitaria a parcialidade e interesses escusos do MP em desfavorecer políticos que fossem seus desafetos (digamos assim).

Bem, diante de tais ponderações me sobressai uma dúvida: qual dos argumentos possui peso mais relevante? O MP poder livremente investigar e reduzir a incidência de irregularidades políticas, ou amarrar suas mãos, posto que foi tachado de órgão imparcial, portanto de grande periculosidade pública. Se está última regra for válida, acredito que deva se estender aos demais órgãos e instituições públicas.

Recomendações

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Ighor Jacintho

Artigo · há 10 anos

Novo requisito da Petição Inicial

Pílulas do Novo CPC - Todo sábado aqui no Jusbrasil Novo Requisito da Petição Inicial O famoso art. 282 do CPCP/1973 que falava Da Petição Inicial deu lugar ao atual art. 319 do CPC/2015 que fala Dos...

Romulo Morais

Comentário · há 11 anos

10 razões para legalizar as drogas

Paulo Moleta · há 11 anos

Correção das respostas do texto:

1 e 2. Falso. Trata-se de mera especulação. Com a pretensa liberação, o produto se tornaria mais conhecido, aumentando a demanda. Somando-se a isto haveria uma elevação do valor do produto legalizado, que teria custos de controle de qualidade, além da tributação. Isso abriria caminho para o traficante vender a sua droga em valor abaixo da droga “comercializada legalmente”. Além disso, convenhamos, o traficante não vai simplesmente procurar um emprego honesto, simplesmente pelo fato de ter sido legalizada a droga. Ele vai continuar na criminalidade. Talvez continue traficando drogas, ou talvez armas... Aí quem defende a liberação das drogas hoje, defenderia a liberação do uso de armas, nessa hipótese.

3. Mera especulação. Os brasileiros ainda consomem cigarros de fabricação duvidosa, embora essa droga (cigarro) seja produzida licitamente e comercializada com supostos controles de qualidade. Em tempo, espera-se, para o bem da humanidade, que o cerco ao cigarro continue se fechando, a fim de que mais essa droga seja extirpada das sociedades.

4 e 5. O narcotráfico está presente em qualquer lugar, desde que exista a procura pela droga. Se as pessoas viciadas fossem tratadas na causa que as levou ao vício, não haveria procura. Aí sim o negócio de drogas decretaria falência. A corrupção permeia não apenas negócios ilícitos, mas também os legalizados. Observe que os laboratórios químicos também podem fechar acordos escusos com os governos (e certamente, muitos o fazem).

6. Mais especulação. Os governos gastariam mais. É óbvio. A quantidade de doentes pelo uso de drogas aumentaria. Droga faz mal à saúde. O “barato” que se sente com o uso da maconha, por exemplo, é a droga agindo no organismo e incapacitando a pessoa, que ficará doente, procurará um hospital público para tratamento e depois ficará incapacitada para a atividade laboral e vai querer buscar uma aposentadoria no INSS. Além disso, o custo com a segurança pública também vai aumentar, devido ao aumento de cidadãos entorpecidos e ao inegável controle ao tráfico ilícito que vai sim continuar.

7. O argumento de que a proibição às drogas fere direito de liberdade é um dos mais absurdos, senão vejamos. Acho que as escolas primárias deixaram de ensinar algo que eu aprendi faz muito tempo, mas que vou tentar recordar e contar pra vocês. É o seguinte: O homem primitivo, na Pré-história, vivia sim em plena liberdade, pois não havia consequência negativa imediata para o que desejasse fazer (matar, roubar, estuprar, agredir, se entorpecer...). Entretanto, na mesma pré-história, os homens se aperceberam que juntos eram mais fortes para se manterem vivos e passaram a se organizar em uma espécie de vida comunitária, evoluindo para um modelo inicial de sociedade. Com a chegada do período da Idade Antiga, promoveu-se a organização do Estado. Mais a frente, o Estado verificou a necessidade de impor freios sociais, de modo a garantir harmonia na sociedade. Alguns desses freios são hoje chamados de leis. Essas leis servem sim para frear o instinto animal humano, que é bem latente ainda em nós, embora tenhamos um cérebro racional em nossas cabeças. Por isso que alguns pensam que a proibição do uso de drogas fere uma liberdade sua. Na verdade, essa é uma lembrança do período mais animalizado do homem, que tinha, de fato, liberdade para fazer o que bem entendesse. Em suma, a resposta para este argumento é: vivemos em sociedade e isso significa que temos que respeitar limitações ao direito de liberdades animalizadas, para que a harmonia social continue cumprindo o seu papel.

8. Não existe bomba-relógio. O que há de verdade são países que não possuem políticas sérias de controle dos narcóticos, tampouco o verdadeiro cuidado com a saúde dos seus cidadãos. Isso gera uma ameaça aos países vizinhos ou mais distantes, que não querem a invasão dos seus estados por criminosos. A alegada interferência dos EUA, ou de qualquer outro País (o Canadá também se preocupa com isso e até mesmo o Brasil, embora de forma muito modesta), configura a proteção à saúde e ao bem-estar do seu povo. Se usássemos essa energia e esse tempo que alguns estão gastando para propagar legalização de drogas, para cobrar dos governantes políticas sérias de tratamento das pessoas viciadas e de combate à miséria e redução da criminalidade, aí sim haveria uma congregação de pessoas verdadeiramente preocupadas com a humanidade.

9. É utópico pensar que a legalização de drogas traria paz social. A incidência de crimes aumenta proporcionalmente ao uso de substâncias entorpecentes. Aí surge alguém para dizer que a propensão ao crime está no humano, na mente, na alma, ou etc e não na droga. Isso até pode ser admitido como verdade. Entretanto, aquilo que chamamos mais acima de “freio social”, vai garantir que aquele indivíduo que chegou a pensar no crime, não tenha coragem de executá-lo. A droga, o torpor, a alienação mental, destrói a barreira do bom-senso, e contribui na tomada da decisão da prática criminosa.

10. A legalização de drogas não ensinaria nada de útil à sociedade. Talvez o usuário de drogas (enfermo) passasse a ser mais antipatizado ainda pela grande maioria da sociedade, que quer se manter livre de vícios destrutivos. Um pai que queira ensinar ao seu filho a não fazer uso de drogas terá que evitar certos espaços e terá que multiplicar seus argumentos de convencimento dos filhos, pois a exposição de dependentes químicos se expandiria para todos os espaços e mídias, locais cada vez mais difíceis de se controlar o acesso das crianças e jovens. Ainda, o aprendizado a conviver com drogas e álcool não me parece um exemplo útil a quem defende a legalização de drogas. É ilusão nossa ou está havendo um cerco cada vez maior ao uso de cigarros em ambientes públicos? E como explicar a intensa fiscalização ao consumo de álcool atrelado à “liberdade de ir e vir” de conduzir veículos? Percebe-se que as liberdades pleiteadas estão sempre esbarrando nos freios e no bem-estar social.

Ficam agora dois apelos; 1. Quem faz uso de drogas lícitas ou ilícitas, procure tratamento. Assuma essa responsabilidade de buscar na raiz, a causa que o levou a tentar se alienar do que ocorre a sua volta. 2. Quem não usa, mas defende a legalização, liberação, ou etc. Pense no mal que está causando às pessoas que poderiam viver mais saudáveis, sem qualquer dependência química. Pense no mal que está causando aos familiares de um viciado, que sofrem ao ver a destruição do seu ente querido. Pense no mal que está causando à sociedade, lutando pela inclusão de substâncias adoecedoras e incapacitantes no comércio legal. É preciso lembrar também que o nosso corpo não precisa de nenhuma substância psicoativa para se manter vivo.

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